norma nº 3790/2014

Dois Irmãos - RS
“3 PROTOCOLO
Em: JO 402 Jy À
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
——— LELNº. 3.790/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUAD&O OFICIAL É
PUBLICAÇÕES DE OS (02, 4U /
OS 1 05/h. À,
SECRETÁRIO DE ADMIN:S,*
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 714... R$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, a arrecadação a maior das seguintes receitas:
135 Taxa de Limpeza Pública, recurso | — Livre, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e
H 87 Aplicação Financeira Juros Diversos, recurso | — Livre, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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Hora 04h