norma nº 3793/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: + de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.793/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
“ “CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE ADMINISTRAÇÃO E ALTERA O
ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PUBLICADO NO QUADRO GxiCiai DF
PUBLICAÇÕES DE 12 /02, |4
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de
Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no
quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos
Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(..)
- Auxiliar de Administração 25(NR) 06
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/309
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITAÍMUNICIPAL.
PUBLIQUE-S]
- oa
JUAR Eds
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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