norma nº 3794/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sue
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.794/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE uau tha)
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM
| |PoAçÃo O BEM QUE ESPECIFICA”
SECRETÁRIO DE ADMINIS[HAÇÃO |
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a doação
até duzentas (200) cargas de terra, as quais serão utilizadas na pavimentação da rua
Pedro Gregórius, na pavimentação de ruas, travessa e passeios públicos no Bairro São
João, em praça no Bairro Moinho Velho e em terreno ao lado do Residencial das Flores,
todos no Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a remoção
da terra e transporte até os locais de destino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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