norma nº 3795/2014

“EP CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
[Em A 103 4 )Y
| Hora: 1) 2º”
lass o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 3.795/2014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 13.883,61 (treze mil, oitocentos e oitenta e
três reais e sessenta e um centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 ASSIST. FINANC. E MATERIAL AO PEQUENO PRODUTOR
2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
10.01.20.606.0075.2.064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.............. ..R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídic: R$ 5.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 3.883,61
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2013, do recurso 1110- Programa FUNDAGRO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
DA ADMINISTRAÇÃO.
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