norma nº 3796/2014

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| elo, Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL| Ass =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | MRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.796/2014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para repasse integral, nos
termos do convênio 001/2014 já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.5.04.30.00.000000 Subvenções Sociais c/ 844 .............serereeeeneesererense R$ 100.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 26 — ISSQN — MDE 25%, recurso 20 —
MDE.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2014. .
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE
i PREFEIT. ICIPAL.
E
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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