| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI 3.669/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3741 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Pp ROTOCOLO lem: M/ 03 Já | Hora: Juns3 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ass LL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |. GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.797/2014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA A LEI 3.669/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA AOS MÉDICOS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS" E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO | DO — CORRENTE EXERCÍCIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O art. 2º da Lei 3.669/2013, de 25 de setembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Moradia aos Médicos do “Programa Mais Médicos" e a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Corrente Exercício”, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O auxílio moradia compreenderá o valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, por cada profissional. ” Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 1 Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Qdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.3.9.0.48.00.000000 Outros Auxílios Finan. a Pessoas Físicas c/ 1914......R$ 9.000.00 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos, recurso 1 — Livre. Art. 4º As despesas desta lei correrão por conta da dotação orçamentária indicada no artigo segundo desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2014. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN A SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete) doisirmaos.rs.gov.br