norma nº 3799/2014

“ES CÂMARA MUNICIPA. |
| Doislmãos-RS |
PROTOCOLO I
po IJ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 126.500,00 (cento e vinte
e seis mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10.303.0071.1246 INCENTIVO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ...............c R$ 126.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação a maior da receita 25 — ISSQN Próprio 60%,
recurso 1 — Livre, no valor de R$ 123.098,36 (cento e vinte e três mil e noventa e oito reais
e trinta e seis centavos) e
H o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2013, do recurso 4956 — Prevenção Doenças e Agravos, no valor de R$ 2.401,64 (dois mil
quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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