norma nº 3800/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.800/2014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 20/02/17 N
L0 105 144. (
SECRETÁRIO DE ADMINISTR Q
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
aos 14 (quatorze) Agentes Comunitários de Saúde, ocupantes do emprego público, a ser pago
em parcela única, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), no mês de fevereiro do
corrente ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), na
seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
2.119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PACS — ESTADO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado ..... R$ 950,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso 4080 —
PACS Estado.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS tr
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.740,82 (dez mil
setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2.119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PACS — ESTADO
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/997..R$ 10.740,82
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ta redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0061.2119 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. - ESTADO
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistências do Servidor c/ 19920..R$ 500,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 19921 ...
3.3.1.9.0.94.00.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas c/ 8994
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 19922 ......
Il o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013,
do recurso 4080 — PACS Estado, no valor de R$ 7.370,68 (sete mil trezentos e setenta reais e
sessenta e oito centavos);
III a maior arrecadação da receita 147 — Programa Agente Com. Saúde — PACS,
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e
IV a maior arrecadação da receita 69 — Aplic. Finac. PACS -— no valor de R$
70,14 (setenta reais e quatorze centavos).
Art. 6º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão por
conta da classificação orçamentária dos art. 2º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ] DA SILVA
E PREFEITA ICIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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