| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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E + CAMARA MUNICi Dois Irmãos - RS PROTOCOLO Em OST | ESTADO DO RIO GRANDE DO suL Hora: M4hiS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS... “9 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.801/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. É PUBLICADO HO QUADRO OFICIAL DE | PUBLICAÇÕES DE cio 10% EEN ido 05,1 o PREFEITA DO“MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0110 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS 06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas ........iitmes R$ 6.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 87 — Aplic. Financ. Juros Diversos, recurso 1 — Livre. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO 02 URBANISMO 27 | DESPORTO E LAZER 813 LAZER Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMAOS/RS dr Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 1006 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 07.02.27.813.1006.2030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS 3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas.......... R$ 5.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 87 — Aplic. Financ. Juros Diversos, recurso 1 — Livre. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE FEVEREIRO DE 2014. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. q! S st, DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page httn://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br