norma nº 3803/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.803/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$
E A ASSOCIAÇÃO COLHEITA,
MANTENEDORA DA CASA DA
CRIANÇA ÁGAPE, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
: PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE clio y Oy (M
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TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo
de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Colheita,
mantenedora da Casa da Criança ÁGAPE, para fins de subsidiar internações de menores
determinadas pelo Conselho Tutelar, pelo Judiciário e/ou Ministério Público, no valor de
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do convênio 012/2014 já celebrado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1926... R$ 22.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 1 — IPTU — Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
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