norma nº 800/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/89
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTI
CIPAR FINANCEIRAMENTE NA CONSTRUÇÃO DE UM
PREDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CRT,
BEM COMO ABRIR CREDTIDO ESPECIAL."
RENATO DEXHEIMER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS
em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
'gânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
“eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
financeiramente na construção de um predio para o funcionamento da CRT
em forma de mão-de-obra, sob empreitada com terceiros, no valor de NCZ$
73.000,00 (setenta e tres mil cruzados novos), reajustâvel de acordo
com a variação da BTN mensal.
Art.29 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
credito Especial no valor de NCZ$ 73.000,00 (setenta e tres mil cruza-
dos novos) corrigidos de acordo com a variação da BTN mensal, na seguin
te rubrica orçamentária:
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
4.3.3.0 - Transferência à Instituições Privadas
4.3.3.2.00 - Contribuições para Despesa de Capital
4.3.3.2.01 - Auxílio para construção da CRT c/09-A..... NCZS$ 73.000,00
Art.30 - Servira de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o corrente
exercício.
Art.49 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação. 5 á
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 d plsubro de 1989.
Dual
RENAYO DEXHETMER
VEICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PENAL uv,
ÂNGELA GOULART STEIN
OFICIAL ADMINISTRATIVO