norma nº 3805/2014

Dois miéDs + RS
PROTOCOLO |
| Hora: —ubis
ESTADO DO RIO GRANDE DO |SAHs: — 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.805/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR | O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
í DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO . FIXADO, BEM COMO ABRIR
paia CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
pusuicações DE 23/04 ly À;
SH ,0S 14
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para repasse
integral, nos termos do convênio 001/2014 já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0084 | LIVROS E OUTROS MATERIAIS DIDÁTICOS
08.01.12.365.0084.1307 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.4.4.5.0.42.000000 Auxílios.........eeetetttteeeeseeseseeeeeeeeesaessassesseseeseenaes R$ 430.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior das seguintes receitas:
11 - IPTU Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais);
II 4 — IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, recurso Livre, no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
WI 22 — ITBI Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e
IV 25 — ISSQN Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reis).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
/ PREFEITA MUNICIPAL.
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