norma nº 3806/2014

AMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em JU A
[Hora 42h03
ESTADO DO RIO GRANDE DO BU Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.806/2014, DE 12 DE MARÇO DE 2014,
“AUTORIZA (0) PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 12 /03y [4 CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE
AMIGOS DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DI ATÉ
O LIMITE FIXADO, A PERMITIR (o)
USO DO BEM PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
iZ 106 47.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A |
DR SRA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 2º. Para o cumprimento do objeto do convênio Previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser firmado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Permitir o uso do Largo
Felippe Seger Sobrinho, nesta cidade, nos dias 05 a 25 de abril do corrente ano para a entidade
Associação de Amigos do Patrimônio Histórico e Cultural de Dois Irmãos para a realização do
Projeto referido no artigo primeiro desta Lei.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
mediante Termo, onde constarão as normas que Tegerão a permissão, dentre as quais a autorização
Para a exploração comercial do espaço, comprometimento do Município em arcar com os custos
de energia elétrica, bem como a garantia de que o referido bem estará aberto ao uso público no
TURISMO
3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições c/ 2018 R$ 100.000,00
Art. 6º Servirá de Tecurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
la arrecadação a maior da receita 51] — Programa de Integração Tributária, recurso
1 — Livre, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il a previsão de arrecadação a maior da receita 95 — Serviços de Fornecimento
Água, recurso 1 — Livre, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e
HI a previsão de arrecadação a maior da receita 25 — ISSQN — Próprio 60%,
Tecurso 1 — Livre, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação indicada
no art. 5º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
E PREFEITÁ MUNICIPAL,
: ÃOS/RS
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