norma nº 3807/2014

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
“AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil Teais) na seguinte classificação orçamentária:
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945, R$ 48.000,00
Art. 2º Servirá de Tecurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 27 — ISSQN — ASPS 15%,
recurso 40 — ASPS,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
E PREFEIT, MUNICIPAL.
PUBLI UE-sp'
,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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