norma nº 3812/2014

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
tem DM Lodo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: Junio
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS P”-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.812/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
É EE CAMARA MUNIC
[PUBuicaDO No cuaoro rica E “ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º
) 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010,
QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E
- ! EMPREGADOS PÚBLICOS DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTE cio MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que
Institui o Benefício de Vale-Alimentação para os Servidores e Empregados Públicos do
Município e dá Outras Providências passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 9,09
(nove reais e nove centavos), podendo ser reajustado anualmente, a
partir do exercício subsegiente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
/Z SYEIN, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br