norma nº 3813/2014

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO ou Em MA ro3 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃGS— —
GABINETE DO PREFEITO Ass — o
LEI Nº. 3.813/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL OE ; ir palete o
pusucações pe [9 40h, tu SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos,
inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA— Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado,
verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,79% (zero vírgula
setenta e nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,50% (seis
vírgula cinquenta por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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AMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
À,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREÁINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
>
DA ADMINISTRAÇÃO.
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