norma nº 3814/2014

7 CAMARA MUNICIPAL
Dois mãos -RS |
PROTOCOLO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.814/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações e 19, Oy 4
494 i
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração
municipal, em percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), a contar de
01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, o IPCA— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à
Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 0,79% (zero vírgula setenta
e nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,50% (seis
vírgula cinquenta por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO|DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA ICIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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