norma nº 3816/2014

CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
; PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Em dl tati
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Da
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº. 3.816/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
pusLicações De 19 03 14
19,00,
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º
2.873/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE
INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS
IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Beneficio
de Vale-Alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 9,09 (nove
reais e nove centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído.
Parágrafo Único — A participação dos servidores, mediante
desconto em folha devidamente autorizado, será de 1% (um por cento) do valor
total dos vales. ”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
Z SÍEIN, .
ÁARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1
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