norma nº 3817/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS e
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.817/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM CcoMo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
19,07
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral,
anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), aos servidores da Câmara de Vereadores
de Dois Irmãos, ativos e inativos, a contar de 01 de março do corrente ano,
considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o
IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de
Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,79% (zero vírgula
setenta e nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,5% (seis vírgula
cinco por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE pol4.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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