norma nº 3818/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: Jão
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSSS: 42
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº. 3.818/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014
o
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
CcoMo AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO Fe OFICIAL DE
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A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAG
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral,
anual da bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, em percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por
cento), a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da
bolsa-auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 0,79% (zero vírgula
setenta e nove por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 6,5% (seis vírgula
cinco por cento) à bolsa-auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
PREFEITA ICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
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