norma nº 3819/2014

NIGIPAL |
| Dois Irmãos - RS |
| PROTOCOLO | |
tem A! 0314 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora aUNIS) — |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS . de
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.819/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações ve [9 102/ 1h “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37,
da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012, fica estabelecido, a título de
revisão geral anual, o percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento),
vigorando a partir de 01 de março de 2014, considerando a média entre o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM -— Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(0 doisirmaos.rs.gov.br