norma nº 3820/2014

CÂMARA
Dois lr
PROTOCOLO |
pros
N——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS JUAlO
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº. 3.820/2014, DE 19 DE MARÇO DE 20%
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTR MUNICIPAIS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37,
da Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012,
fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,71% (cinco vírgula
setenta e um por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2014, considerando a
média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do
Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www-doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br