norma nº 3821/2014

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LEI Nº. 3.821/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014 “SS: — SD
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
pusuicações De 19,07) 1h
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO - DO
SECRETÁRIO DE ADMINISFRAÇÃO « MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-
Rarearend RS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37,
da Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012,
fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 5,71% (cinco vírgula
setenta e um por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2014, considerando a
média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do
Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de março de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DF)2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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