norma nº 3823/2014

É CÂMARA MUNICIPAL |
= 15], Doisimãos-RS |
Falta PROTOCOLO | |
LE |
Em O4 104 q4 |
bis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.823/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
concessão de uso de bens públicos, a título oneroso, mediante processo licitatório, das
dependências dos seguintes ginásios escolares, com as respectivas instalações,
equipamentos, instrumentos e mobiliário:
I Ginásio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Arno
Nienow;
II Ginásio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Albano Hansen
e
WI Ginásio da Escola Municipal de Ensino Fundamental 29 de
Setembro.
Art. 2º A concessão dos bens descritos no artigo anterior tem por
finalidade o desenvolvimento, no local, complementando aquelas diretamente ofertadas
pelo Município, de atividades desportivas por alunos e comunidade escolar.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada por contrato e o prazo da
concessão de que trata esta lei será de até 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do
contrato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. Findo o prazo da concessão, o imóvel com suas com
respectivas instalações, equipamentos, instrumentos e mobiliário retornará ao
Município, sem que caiba a concessionária qualquer direito a retenção das benfeitorias e
à eventuais indenizações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE MARÇO DE 2014.
(
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
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