norma nº 3825/2014

ora Máis
ESTADO DO RIO GRANDE DO sbt-s as =) Do
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.825/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009,
PUBLICAÇÕES DE 24 103/17. “ QUE * DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
bo 1obil (4 UNTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
ESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO n
1] REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, EM ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206,
INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E
ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º
(.)
$ 4º Às Escolas Municipais que tiverem seus Ginásios concedidos, a
título oneroso e mediante processo licitatório, será repassado,
mensalmente, o valor correspondente a 50% do preço pago pela
concessão de uso, os quais poderão ser utilizados para pagamento de
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Em Mjog 4 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
despesas com manutenção de impressoras, copiadoras, ar condicionado
e bebedouros, bem como aquisição de material pedagógico (jogos,
brinquedos, livros, material esportivo, etc), mediante apresentação de
plano de aplicação e prévia aprovação da SEMEC. (A.C.)”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de abril de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE MARÇO DE 2014.
o
REGISTRE-SE | TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E Í / PREFEITA MUNICIPAL.
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