norma nº 3826/2014

RA MUNICIPAL |
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Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.826/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.200,00 (cinco mil
e duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.1001.2236 PROGRAMA FNASIGD-SUAS
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 19717........... R$ 5.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 1099 — F.N.A.S.I.G.D — SUAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE MARÇO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA/MUNICIPAL.
N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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