norma nº 3831/2014

CÂMARA MUNI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO a Sho |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RMÃos —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.831/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLICAÇÕES DE OI (04 IX
Dota. di
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam excluídos 02(dois) cargos de Auxiliar Educacional, com
carga horária de 25 horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de maio
de 2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do
Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras
Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 21 (vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 18
(dezoito) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (NR)
1285 professores de 22h semanais;
150 professores de 25 h semanais;
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JII 14 professores de 40h semanais;
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V'08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
VI 18 auxiliares educacionais 40horas semanais. ” (N.R.)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 02 (dois) monitores educacionais com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, todos para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Monitor Educacional,
previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-SE JERRI AD) NEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO kXERCÍCIO DO
E-S' CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
EIN,
ó DA ADMINISTRAÇÃO.
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