norma nº 3832/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.832/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE CY /Q4y [4
Eur Otto a
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/ 12077.....R$ 65.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 4521 — Programa Melhoria Acesso da Qualidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 36.519,83 (trinta e
seis mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 6935 ............ .. R$ 25.519,83
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 694. -. R$ 16.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Ia redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 6947... R$ 5.000,00
H o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 4011 — Qualificação da Atenção Básica em Saúde, no valor de R$
36.519,83 (trinta e seis mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
JERRI AD) ENEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL .
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