norma nº 3833/2014

ARA MUNICIPAL |
ois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.833/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O/DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 105.481 +94 (cento e cinco mil quatrocentos e
oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária:
99 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
99.05.10.302.0067.1032 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS CONSULTA
POPULAR
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 105.481,94
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso 4245 —
Aquisição Equipamentos p/ Hospital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
JERRI AD ENEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO[EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEIÃO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
DA ADMINISTRAÇÃO.
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