| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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“E CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS | 1 PROTOCOLO | lora ESTADO DO RIO GRANDE DO: SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM, GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.834/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014. PUBLICADO NO QUADRO rc DE PUBLICAÇÕES DE a “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 475.312,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 15 URBANISMO 452 SERVIÇOS URBANOS 0170 ESTRADAS VICINAIS 06.02.15.452.0170.1310 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 475.312,50 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação da receita 273 — Máquinas e Equipamentos agrícolas, do recurso 2050 — Aquisição de Mag. Equipamentos Agrícolas, referente ao termo de compromisso nº. 799139/2013. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS . GABINETE DO PREFEITO 01 OBRAS E VIAÇÃO 15. URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 06.01.15.451.0171.1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações.............. tas R$ 394.200,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação da receita 270 — Recapeamento Bairro Moinho Velho, referente ao contrato de repasse nº. 790276/2013. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 05 DEPARTAMENTO DE DESPORTO 27 DESPORTO E LAZER 813 LAZER 0104 LAZER COMUNITÁRIO 08.05.27.813.0104.1311 PRAÇA MOINHO VELHO 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações..............isimmesstemeeseeees R$ 243.750,00 Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação da receita 277 — Praça Moinho Velho, recurso 2060 — Praça Moinho Velho, referente ao termo de compromisso nº. 798961/2013.. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014. REGISTRE-SE JERRI AD) NEGHETTI, E i VICE-PREFEITO NOWEXERCÍCIO DO PUBLIQUE-S CARGO DE PREFEITD MUNICIPAL. corar SECRETÁRI ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br