norma nº 3835/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO/|SUb: —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.835/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
6 DO-MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 175.245,00 (cento e
setenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais) na seguinte classificação
orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 947
- R$ 175.245,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior das seguintes receitas:
13 — IPTU — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
TI 6 — IRRF Pessoal Ativo Exerc. - ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
HI 24 — ITBI — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor de R$ 20.245,00
(vinte mil duzentos e quarenta e cinco reais);
IV 27 — ISSQN — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais);
V 169 — Multas e Juros D.A. IPTU — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
VI 180 — Dívida Ativa IPTU — ASPS 15%%, recurso 40 — ASPS, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
VII 31 — Aprovação Projeto Construção Civil, recurso 1 — Livre, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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VII 44 — Aluguéis de Imóveis Públicos, recurso 1 — Livre, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) e
IX 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos, recurso 1 — Livre, no valor de
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-SE JERRI AD) MENEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL .
SECREIFÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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