norma nº 803/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/89
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IN
CORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE
DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O E-
XERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDI
TOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos e
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar
à Reserva de Contingência o valor de 1.000.000,00 (Hum milhão de cru-
zados novos), bem como abrir créditos adicionais até o valor fixado.
Art.20 - Servirá de recursos para a cobertura do crédito a
berto pelo artigo anterior, parte da arrecadação a maior prevista pa-
ra o corrente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de outubro de 1989.
VU AL dA
JOÃO ARNILDO MALLMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
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Antonio Nelson Schneider
Secretário de Coordenação e Planejamento
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