norma nº 3836/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. “AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE eta
GABINETE DO PREFEITO =
LEI Nº. 3.836/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações DE OO Oh AM |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 7.900,33 (sete mil e
novecentos reais e trinta e três centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.303.0062.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 8937 R$ 2.700,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços Terceirizados Pessoa Jurídica c/7949 R$ 5.200,33
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4160 — Primeira Infância Melhor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
JERRI AD! IMENEGHETTI,
VICE-PREFEITO NONXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEINP MUNICIPAL .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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