norma nº 3837/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS aaa
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.837/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA 0) RECEBIMENTO DE
PUBLICAÇÕES DE 9 124 Í VEÍCULO POR DAÇÃO EM
<Byl 0% ' PAGAMENTO DE CRÉDITOS
E TRIBUTÁRIOS, E DA OUTRAS
| SECRETÁRIO DE ADMINIS[RAÇÃO | PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade de REGES
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, o veículo Fiat, modelo Uno Mille Way
Econ, placa IQC 6466, RENAVAN 00173003630, chassi 9BD15804A46377342,
ano/modelo 2009/2010, cor preta, avaliado em R$ 15.667,67 (quinze mil seiscentos e
sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Único. As dívidas a que se refere o caput deste artigo são as
constantes da relação anexa, fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A transferência do veículo descrito no art. 1º deverá ser efetivada no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, findo os quais esta lei
perderá sua eficácia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$11.167,67 (onze mil
cento e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO o
03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00. Equipamentos e Material Permanente c/323.................. R$ 11.167,67
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 181 — Dívida Ativa de ISS Próprio 60%,
recurso Livre, no valor de 9.400,60 e receita 170 — Multas e Juros de Dívida Ativa ISS
Próprio 60% R$ 1.767,07.
Art. 5º As despesas com a transferência do veículo serão arcadas pelo
Município e correrão por conta de classificação orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-SE JERRI AD NEGHETTI,
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL .
IN,
O DA ADMINISTRAÇÃO.
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