norma nº 3838/2015

CÂMARA
Dois!
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS”
GABINETE DO PREFEITO o
LEI Nº. 3.838/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais)
na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1001 GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.07.08.244.1001.2131 PROGRAMA DO FMASIGDBF
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado .
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais ............
R$ 27.800,00
R$ 5.900,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso 1098 —
Programa FNASIGDBF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-SE JERRI ADRIANÇ MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-; CARGO DE PREFEIRO MUNICIPAL .
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TEÍN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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