norma nº 3841/2014

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.841/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE lo Lo 1/2014
SECRETÁRIO DE ADMINISTI RAÇ)
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Fundação Assistencial de Dois
Irmãos, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para repasse nos meses
de junho e julho, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 640.000,00
(seiscentos e quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.0013.2114 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835 .............ceseeeeeesereeeeee R$ 640.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das
seguintes receitas:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Q doisirmaos.rs.gov.br
À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
002 — IPTU - MDE 25%, no valor de R$ 40.000,00;
005 — IRRF Pessoal Ativo Exer. - MDE 25%, no valor de R$ 70.000,00;
023 — ITBI - MDE 25%, no valor de R$ 40.000,00;
026 — ISSQN - MDE 25%, no valor de R$ 20.000,00;
137 — Cota-Parte IPVA - MDE 25%, no valor de R$ 50.000,00;
168 — Multas e Juros D.A. IPTU- MDE 25%, no valor de R$ 20.000,00;
179 — Divida Ativa IPTU - MDE 25%, no valor de R$ 50.000,00 e
002 — Divida Ativa ISSQN - MDE 25%, no valor de R$ 10.000,00.
II a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - LIVRE, da
seguinte receita:
132 - Cota-Parte ICMS — Próprio 60%, no valor de R$ 340.000,00.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2014. ”
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Q doisirmaos.rs.gov.br