| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | to PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO e LEI Nº. 3.842/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014. | PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE fh /0 1 /Xo/YA) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO Lorata <s PECIAL NO ORÇAMENTO DO (4 CORRENTE EXERCÍCIO” ICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado ................ce R$ 12.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2248 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 145 R$ 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2014. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br