| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PAL ESTADO DO RIO GRANDE DO RE mise sec PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —=4— — —— GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 3.843/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014. | PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE o IP “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO PECIAL NO ORÇAMENTO DO RRENTE EXERCÍCIO” “TO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 284.485,15 (duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E CULTURA 03 ENCARGOS GERAIS 12 EDUCAÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 0080 | EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 08.03.12.365.0080.1283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL BAIRRO SÃO JOÃO 3.3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 284.845,15 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior: I a arrecadação a maior da receita 740 - Programa Apoio Financeiro aos Municípios, recurso 1 — Livre, no valor de R$ 278.417,74 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) e IH a previsão de arrecadação a maior da receita 87 — Aplic Financ. Juros Diversos, recurso 1 — Livre, no valor de R$ 6.427,41 (seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2014. REGISTRE-S TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA/MUNICIPAL. PUBLIQUE, s N SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br