norma nº 3844/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Peas +43 CT
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Ê ta
GABINETE DO PREFEITO
o — LEI Nº. 3.844/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1l JU
Le teftl
í SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“CºTA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
SAUTORIZA O PODER EXECUTIVO
NICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SRECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAUDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10.303.0071.1246 INCENTIVO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo ...................... ii rresereeeenses R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.303.0071.1246 INCENTIVO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 975 R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2014. A
REGISTRE-SE ) TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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