norma nº 3845/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.845/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE lo /CIZb( LH
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“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
EM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão
de uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, à ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
o
nº. 11.364.009/0001-06, com área de 1.320 m? (um mil trezentos e vinte metros
quadrados), conforme matrícula nº 20.698 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos. com
as seguintes medidas e confrontações:
“ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 30,00 metros e confronta com
terras do município de Dois Irmãos, forma uma inflexão 90º00'00"* rumo Sul-
Norte mede 44,00 metros e confronta com terras de Antonio Gilmar Wiederkehr e
Valter Bassani; forma uma inflexão de 90º00'00"* rumo Oeste-Leste mede 30,00
metros e confronta com terras de Henrich & Cia Lida; forma uma inflexão de
90º00'00"" rumo Norte-Sul e mede 44,00 metros e confronta com terras do
município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial com o qual forma um
ângulo interno de 90º00'00". A referida área está localizada na divisa Oeste com
o qual divide com propriedade de Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico: O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública, por tratar-se de entidade assistencial e de interesse público conforme Lei
3739/2013, de 11 de dezembro de 2013, e por haver interesse público relevante,
enquadrando-se no art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º, tem por objeto a construção da
sede da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, para que a associação cumpra as
finalidades previstas no seu estatuto social, isto é, proteção dos animais de rua, abrigo,
tratamento, castração e posterior doação.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual
constarão as obrigações das partes, e o prazo da concessão de que trata esta lei é de até
60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do contrato.
Parágrafo Unico: Findo o prazo da concessão, o imóvel com suas com
respectivas instalações, retornará ao Município, sem que caiba a concessionária
qualquer direito a retenção das benfeitorias e à eventuais indenizações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA|DA SILVA,
E ' PREFEITA NICIPAL.
PUBLIQUE-S
e STÉNN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra de
propriedade de Município de Dois Irmãos, localizada Picada Verão, Município de
Dois Irmãos, para fins comodato a Associação Amigos dos Animais de Dois Irmãos,
para a construção de um canil municipal.
Quarteirão: Indefinido
Matricula: 20.698 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Descrição: uma área de terra de forma retangular com 1.320,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste
mede 30,00 metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos, forma uma
inflexão 90º00'00"* rumo Sul-Norte mede 44,00 metros e confronta com terras de
Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani; forma uma inflexão de 90º00"00""
rumo Oeste-Leste mede 30,00 metros e confronta com terras de Henrich & Cia Ltda;
forma uma inflexão de 90º00'00”” rumo Norte-Sul e mede 44,00 metros e confronta
com terras do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial com o qual
forma um ângulo interno de 90º00'00". A referida área está localizada na divisa
Oeste com o qual divide com propriedade de Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter
Bassani.
Dois Irmãos, 10 de Abril de 2014.
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DOIS IRMÃOS - RS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
março
MATRICULA
| MATRÍCULA
20.698
DOIS IRMÃOS (RS). Nao
SERVIÇO DE REGISTRO DE 1MÓY EIS DA COMARCA DE =
Matrícula nº20.698 - Data: 11 de março de 2011.
Protocolo nº70.648 - Data: 02 de março de 2011.
Imóvel: Lote pº03-—com a área de 16.068,84m?, sem benfeitorias, de forma retangular,
situado em Picada Verão, perímetro urbano desta Cidade, lado par da numeração, com
as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, partindo do Leste, rumo Oeste, mede
302,32 metros, e confronta com propriedade do Municipio de Dois Irmãos; após formar
uma inflexão de 90º00', rumo Sul-Norte, mede 53,00 metros, e confronta com a área
remanescente de propriedade de Valter Bassani; após formar uma inflexão de 90º00',
rumo Oeste-Leste, mede 300,00 metros, & confronta com propriedade de Henrich & Cia
Ltda.; após formar uma inflexão de 92º56', rumo Norte-Sul, mede 53,94 metros, e
confronta com O Travessão Dois Ipmãos-Sapiranga, e com propriedades de Curtipelli
Indústria e Comércio de Couros Ltda., de Evaldo Edgar Scherer, de Ivete Rosane Rojahn
e de Abílio Schneider, até encontrar o ponto inicial junto a divisa Sul, com a qual forma
ângulo interno de 86º53', com distância de esquina indefinida.
Quadra: Indefinida.
Proprietários: valter Bassani, motorista, filho de Domingos Bassani e de Zilba Dalbosco
Bassani, portador da CIRG nº13/R-1.858.509, expedida pela ssP/SC em 13/09/1984,
inscrito no CPF sob nº582.918 65949, e sua esposa Cecília Kraemer Bassani,
professora, filha de Atilio Amo Kraemer e de Juliana Kraemer, portadora da CIRG
nº5069052503, expedida pela SJTCIRS em 29/08/1994, inscrita no cPF sob
nº657.440.559-91, ambos brasileiros, casados pelo regime da Comunhão Universal de
Bens, na vigência da Lei nº6.515/77, conforme convenção antenupcial registrada sob
nº3.071, Livro nº3-Auxiliar, do Serviço de Registro de Imóveis de São José do Cedro SC,
residentes e domiciliados na rua Urbano Ciryllo Schaumloeffel, nº63, Bairro Centro, nesta
Cidade
Ônus: O constante abaixo.
|-* Registro Anterior: Matricula nº20.697, Livro nº2, deste Serviço.
CONTINUA NO VERSO —
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓV EIS DA COMARCA DE
é DOIS IRMÃOS - RS
É LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL | FLS
E: n março MN 02
“ DOIS IRMÃOS (RS), de ' de 29. |
MATRÍCULA
20.698
Dou fé. Registradora Substituta: ./x0.(tncm -y dry a uctes
E. R$216,20. Selos: 0162.01.1100001 .08827 e 0162.06.0700049.06292.
AV.3:20.698 - Data: 11 de março de 2011.
Protocolo nº70.648 - Data: 02 de março de 2011.
Pela Escritura Pública de Desapropriação de Imóvel Urbano, Declarado de Utilidade
Pública, Formalizada em Decorrência de Convenção Amigável, descrita no R.2, o
presente imóvel é declarado de utilidade pública para fins de ampliação de usina de
reciclagem de lixo, desapropriado em conformidade com o estipulado no Artigo 5º,
alíneas “d” e "m”, do Decreto-Lei Federal nº3.365, de 21/06/1941, e pelo Decreto
Municipal nº849/2011, de 23 de de fevereiro de 2011, publicado no Átrio Municipal de 23
de fevereiro de 2011 e na página 04, da edição de sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011,
do Jornal “Dois Irmãos" desta Cidade, perdendo os desapropriados toda a posse,
propriedade, domínio e todos os direitos que tinham, possuíam e exerciam sobre o
presente imóvel, o qual passa a constituir bem público de uso comum sob a
administração do desapropriante, incorporado ao patrimônio público, nos termos do artigo
1.228, parágrafo 3º, do Código Civil Brasileiro.
Dou fé. Registradora Substituta: 20 cu fred
E.R$23,40. Selos: 0162.01 1100001.08828 e 0162.03.0700049.24382.
REGISTROS PÚBLICOS
CONTINUA NO VERSO ——
Certifico que a presente é cópia fiel da matricula/registro(s) a Re
que se refere, arquivado(s) neste Serviço. Dou fé. nº 0
Dois Irmãos, 6 de setembro de 2011. a
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Emol.: R$ 18.90. east dt 45
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Selos: 0162.01.1100006.21805 e 21806 - 0162.02.110001 o00ipas Ed
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