norma nº 3846/2014

CÂMARA MUNIC
Dois Irmãos - RS
tt) PROTOCOLO
Em: Qo/os /M
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL Hora: Juan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.846/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 2 F'/ MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ!
“TUTTA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.451.1006.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 729..............tmmets R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior do recurso 1 — Livre, das seguintes receitas:
197 — Serviços de máquinas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
If 109 — Cota-Parte Royalties União, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE ABRIL DE 2014. .
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA|MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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