norma nº 3848/2014

CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO pra — Jana | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS“iimÃos
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.848/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE Ur Z O E
s “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
rusLcações De XE 010) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
2P 107)
ORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO! !
o A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 93.140,51 (noventa e três mil cento e
quarenta reais e cinquenta e um centavos) na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
182 DEFESA CIVIL
0029 DEFESA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO ATINGIDA
03.01.04.182.0029.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações .............. items R$ 93.140,51
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão
de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA — próprio 60%, recurso 1 — Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
TEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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