norma nº 3850/2014

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: oO /0S /J4 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora: luisa 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO o
LEI Nº. 3.850/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO
QUADRO OPCALDE) «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Pypcações ve ZE ot fal “MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
For UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO!
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 4.518,12 (quatro mil
quinhentos e dezoito reais e doze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.07.08.244.1001.2236 PROGRAMA FNASIGD-SUAS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1913
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/19141
R$ 1.518,12
R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
1099 - F.N.A.S.1.G.D — SUAS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 32.074,86 (trinta e
dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoa c/ 191 - R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 9910 ........... .. R$ 5.074,86
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 9912. .. R$ 7.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 991 R$ 10.000,00
A
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS À
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
1088 -F.A.N.S.P.B.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE ABRIL DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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