norma nº 3851/2014

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Em: Oo 105 |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora: J4haS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Ss 40
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.851/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | «AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão
de uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, ao CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS LIBERDADE GAÚCHA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº. 18.436.447/0001-73, com área de 1.238,25 m? (um mil
duzentos e trinta e oito vírgula vinte e cinco metros quadrados), conforme matrículas nº
16.929 e 16.930 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, com as seguintes medidas e
confrontações:
“uma área de terra de forma retangular com 1.238,25 m? com as seguintes
medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 30,00
metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos, forma uma inflexão
90º00'00"" rumo Sul-Norte mede 44,00 metros e confronta com terras de Antonio
Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani; forma uma inflexão de 9000'00" rumo
Oeste-Leste mede 30,00 metros e confronta com terras de Henrich & Cia Ltda;
forma uma inflexão de 9000'00"' rumo Norte-Sul e mede 44,00 metros e
confronta com terras do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial
com o qual forma um ângulo interno de 9000'00”. A referida área está
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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localizada na divisa Oeste com o qual divide com propriedade de Antonio Gilmar
Wiederkehr e Valter Bassani”.
Parágrafo Unico: O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º, tem por objeto a construção da
sede do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LIBERDADE GAÚCHA, para que a
entidade cumpra as finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual
constarão as obrigações das partes, e o prazo da concessão de que trata esta lei é de até
60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: Findo o prazo da concessão, o imóvel com suas com
respectivas instalações, retornará ao Município, sem que caiba a cessionária qualquer
direito a retenção das benfeitorias e à eventuais indenizações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE ABRIL DE 2014.
REGISTRE-S! TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E / PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLÍQUE-: |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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Memorial Descritivo
O presente memorial vem descrever uma área de terra de
propriedade de Município de Dois Irmãos, situada na quadra “D”, Bairro São João,
para fins comodato ao CTG Liberdade Gaucha, para a construção de um galpão
crioulo e sede própria.
Quarteirão: formado pelas ruas: Monte Sinai, Macedônia, Nova
Jerusalém e Caminho de Pedestre terras de Edgar Albino Boufleuer e Nelson Feiten.
Matriculas: 16.930 e 16.929 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.
Descrição: uma área de terra de forma retangular com 1.238,25 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste
mede 30,00 metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos, forma uma
inflexão 90º00"00”” rumo Sul-Norte mede 44,00 metros e confronta com terras de
Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani; forma uma inflexão de 90º00'00"*
rumo Oeste-Leste mede 30,00 metros e confronta com terras de Henrich & Cia Ltda;
forma uma inflexão de 90º00"00”* rumo Norte-Sul e mede 44,00 metros e confronta
com terras do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial com o qual
forma um ângulo interno de 90º00"00”. A referida área está localizada na divisa
Oeste com o qual divide com propriedade de Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter
Bassani.
Dois Irmãos, 10 de Abril de 2014.
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