norma nº 3852/2014

CÂMARA MUNICIF,
E a] , Dois Irmãos - RS
“fiz PROTOCOLO
Em: O 05 | 4
Juha3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULuiora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO -
LEI Nº. 3.852/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2g Jo Y 1Zoly
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
YCONCEDER O USO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE
OPAGANDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
|
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços
públicos para afixação de propaganda comercial a empresas que se habilitarem através
de licitação.
$ 1º Os espaços públicos a que se refere o caput deste artigo são as placas
de denominação de logradouros.
$ 2º As placas indicativas conterão os dizeres regulamentares
obrigatórios e oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, devendo
obedecer às especificações técnicas dispostas no memorial descritivo em anexo.
$ 3º Nas placas a serem afixadas em pontos determinados dos
logradouros públicos, destinadas, exclusivamente, à propaganda comercial, deverá
haver uma reserva de espaço destinada a mensagens educativas, informativas ou de
orientação social do Município.
$ 4º A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo ou grupos
de espaços públicos da mesma natureza, de acordo com o $ 1º do art. 1º desta Lei.
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$ 5º É vedada a fixação de propaganda, por meio de cartazes ou outras
formas, em postes e equipamentos dos logradouros públicos, sob pena de aplicação das
seguintes sanções aos infratores:
I advertência com determinação de remoção imediata;
II em caso de não remoção pelo responsável no prazo de 24 horas, multa
de 50% no valor da BCM (Base de Cálculo do Município) por cartaz ou propaganda
irregular afixados;
III tratando-se de propaganda ou similar que prejudique o fluxo normal
de veículos ou a visibilidade dos motoristas, a remoção deve ser imediata, sob pena de
multa no valor de 01 (uma) BCM (Base de Cálculo do Município) mínimo por cartaz ou
propaganda irregular afixados;
IV em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas
compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s)
empresa(s) vencedora(s) da licitação.
$ 1º Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços
publicitários.
$ 2º As placas e espaços destinados à propaganda serão padronizados
pelo Município.
Art. 3º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo
das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que
atentem contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo único. Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam
propaganda de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda
política.
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Art. 4º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de
publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes.
Art. 5º O prazo para concessão será de até 05 (cinco) anos.
Art. 6º O Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE ABRIL DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE ,»
TÉIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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