| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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E 7 CAMARA MUNICIPAL. | | sl Dois Irmãos - RS | PROTOCOLO | - | hem O js IM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS 1aMÃOS GABINETE DO PREFEITO dp LEI Nº. 3.853/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014. praremmmames PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 30 104 1Z// A So lo7 12 ( *AUTORIZA O PODER EXECUTIVO /MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO PLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 284.200,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 1786 . «.. R$ 4.200,00 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica c/ 713 . R$ 280.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte IPVA Próprio 60%, recurso 1 — Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE ABRIL DE 2014. TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PO PREFEITA MUNICIPAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Q doisirmaos.rs.gov.br