norma nº 3854/2014

? CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
a PROTOCOLO
Em db /05, my |
Hora — 15:00. .
lass: ) |
ESTADO DO RIO GRANDE DO st =|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.854/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
4577
JECADO NO Di,
| PUBLICAÇÕES DE
| OS 108
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) OPERADOR DE
MÁQUINAS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO :
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
Ét2=:0 DE AOMINISTAAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e noart. 82, VI da Lei +
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Operador de Máquinas com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de +
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 21.300,00 (vinte e
um mil e trezentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
96.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4
Home Page http:llwwwsdoisirmaos.rs.gow.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.govbr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 644
- R$ 14.600,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 607
-.. R$ 6.700,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior.
a arrecadação a maior da receita 87 — Aplicação Financeira JUROS DIVERSOS,
recurso 1 — Livre.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2014.
- e
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE . PREFEITA|MUNICIPAL.
E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://wwwidoisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br