norma nº 3855/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3855/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
, PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 1% 705, 14
SECRETÁRIO DE AD
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a .
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica excluído 01 (um) cargo de Auxiliar Educacional, com carga
horária de 25 horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de maio de
2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do
Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras
Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 21 (vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 17
(dezessete) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (N.R.)
1285 professores de 22h semanais;
1150 professores de 25 h semanais;
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HI 14 professores de 40h semanais;
1V 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V'08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
VI 17 auxiliares educacionais 40horas semanais.” (N.R.)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) monitor educacional com carga -
horária de 40h (quarenta horas) semanais e 02 (dois) técnicos de apoio pedagógico com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, todos para atendimento na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001. .
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para os cargos de Monitor Educacional e e
Técnico de Apoio Pedagógico, previstos no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.001004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB 7
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08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB ;
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZ NHA DA SILVA,
REGISTRE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
E 4
PUBLI TE
YE STBIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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