norma nº 412/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI nº 412/79
“AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO A EFETUAR DDEPA-
cão DE CRÉDITO ATÉ Q VALOR DE C982.209,000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, Prefeito Municipal de Dnis Ir -
q mãos, Estado co Rio Grande do Sul, no tiso das atribuições que me são «
conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SASER, que a Câmara iiunicapul su Voscadores aprovou e
-eu sanciono a seguinte:
-LE T-
f
art. 1º - É o Poder ExBCULLVU dulurazauu à vis .uar opera -
ção de o com o BANRISUL S/A ou UNIBANCO FINANCEIRA S/A até n va-
E
lor de Cr$ 2.200.097,09 ( Dois milhões e duzentos mil cruzeiros), amor
. Ed Ed : - - í :
tizável em até 36 (trinta e seis) meses, mediante pagamanto de junas e
demais únus financeiros, de acordo com as taxas vinentes,
Art. 2º - A importância a que se refere o artign anterios,
,
— será aplicada na aquisição de :
a - Um Trator de esteira, marc2 Caterpillar, modelo D.4, -
série E, de fabricação Nacional;
h - Um compressor movel, motor diesel, sistema parafuso, -
| com capacidade para dois martelos de 1R Kgs.
c -.Uma betoneira com capacidade de 350 litros, motor elé-
trico,
4 - Uma mesa vibratória de 2xLm com motor elétrico e um jo
go de Formas para fabricação de meiu-fios
art. 38 - É o Executiva igualmenta autorizado a outorgar -
Pracuração, particular ou por instrumento Púhlico an BANSISUL S/A ou
UNT9ANCO FINANCEIRA S/A, para receber as parcelas mensais das cotas ds
retorno do Imposto de Cireulaçan ta Mercadorias a aplicá-las no paga -
mento des prestações mensais de annrtização do empréstimo até asma Pinal
Adiado An «
Essas : lema EO Tp
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
6.10 Jo! iu co oi plio,
fl. 2
art. 59 - É o Doder Executivo ainda autorizado a abrir crê
dito suplemantzr no valor equivalente até a cobertura das aquisições -
tária a seguir discriminada
n509 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OSRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-0501
8
5341.011 Aquisição -
constantes no artigo 2º, na rubrica orçame
Departamento Municinal de Estredas de Rodagem-168
de E uipamentos e Material Permanentes c/43.
art. 69 - Servirá de recursos para a cobertura de que tra-.
ta o artigo anterior, a operação de credito autorizada na presente Lei
ai f.
art. 7º - Revogadas as disposiçoes em contrario, a presen-
: 2 : 1,5 -
te Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE JULHO DE 1979,
RE a
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NORSERTO EMÍLIO RUBENICH
REGISTRE
DA ADMINISTRAÇÃO