norma nº 805/1989

do
apo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805/89
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECE-
BER TREZE LOTES E UMA Í3=A DE TERRAS
DE 14.990,43 m? DO LOTEAMENTO PARQUE
SÃO JOÃO EM TROCA SE COMPROMETE A ASSU
MIR OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE
FALTAM NOS LOTEAMENTOS PARQUE SÃO JOÃO
E BONAMIGO." É
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito municipal de Dois Irmãos |,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgância Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
L EI
Art.1lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber,
por escritura pública, 13 (treze) lotes, a seguir discriminados, no Lo
teamento Parque São João, bem como a cessão de direitos possessórios
de uma área de terras com 14.990,43 m? (quatroze mil, novecentos e no-
venta vírgula quarenta e três metros quadrados)---------—-———.........—
contígua ao Loteamento Parque São João, no Município ê Dois Irmãos |,
como segue:
1) Um terreno, situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo-
te no 08, da quadra 21, do Loteamento Parque São João, com área de
360,00 m2, medindo 12 metros de frente, ao norte, à Ruz A e igual me-
tragem na face oposta, ao sul, a entestar com o lote 15, por 30 metros
de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se A
Por um lado, a oeste, com o lote 7 e pelo outro lado, a leste com o lo
te 9, todos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., distando esta
face 39,75 metros da esquina de um caminho de pedestres, de proprieda-
de de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com segs en Dois Irmãos
S registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha =>> matrícula nº
10716, no livro 2, £1. 1, em 03 de maio de 1982.
2) Um terreno, situado em Dois Irmãos, Cors-i-uído pelo lo-
te no 9 da quadra 21, do Loteamento Parque São João, c>= área de
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360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, ao norte, à Rua A € igaul
metragem na face oposta, ao sul, a entestar com o lote 16, por 30 me
tros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo
-Se, por um lado, a oeste, com o lote 8 e pelo outro lado, a leste,
com o lote 10, todos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., dis
tando esta face 27,75 metros da esquina de um caminho para pedestres,
de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede
em Dois Irmãos, e registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha,
sob matrícula nº 10717, no livro 2, f1.1, em 03 de maio de 1982.
ME 3) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lote
nº 10 da quadra 21, do Loteamento Parque São João, com área de 360,00
m2?, medindo 12,00 metros de frente, ao norte, à Rua Ae igual metragem
na face oposta, ao sul, a entestar com o lote 17, pór 30 metros de ex
tensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se, por um
lado, a oeste, com o lote 9 e pelo outro lado, a leste, com o lote 11
todos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., distando esta face
14,75 metros da esquina de um caminho para pedestres, de propriedade
de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois Irmãos,
e registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob matricula
nº 10718, no livro 2, f1.1, em 03 de maio de 1982.
4) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo-
442,50 m2, medindo 14,75 metros de frente, ao norte, à rua A e igual
metragem na face oposta, ao sul, a entestar com o lote 18, dividindo
“Se, por um lado, a oeste, com o lote 10, ambos de Empreendimentos
Imobiliários Sete Ltda., e pelo outro lado, a leste, no alinhamento
de um caminho para pedestres, com o qual faz esquina, de propriedade
de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois Irmãos
€ registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob matrícula
Nº 10.719, no livro 2, £1.1, em 03 de maio de 1982.
5) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo
teno 1 da quadra 22, do Loteamento Parque São João, com área de
381,30 m2?, medindo 25,42 metros a oeste, à Rua Me 30,00 metros ao
sul,
na divisa com o lote 2, de Empreendimentos Imobiliários Sete-
Ltda., e 39,32 metros ao norte, no alinhamento da Rua O, com a qual
faz
Ltda
esquina, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Sete
*» Com sede em Dois Irmãos, e registrado no Registro de Imóveis
de Estância Velha sob matrícula nº 10727, no livro 2, £1.1, em 03 de
te nº 11 da quadra 21, do Loteamento Parque São João, com área de---—-
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Ê “io de 1982;
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6) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo-
te nº 2 da quadra 22, do Loteamento Parque São João, com a área de
360,00 m2, medindo 12 metros de frente, a oeste, à Rua M e igual me-
tragem na face oposta, a leste, a entestar com parte do lote 5, por
30 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, divi-
dindo-se por um lado, ao sul, com o lote 3 e pelo outro lado, ao nor-
te, com o lote 1, todos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda. |,
distando esta face 25,42 metros da esquina da Rua C, de propriedade de
Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois Irmãos, re-
gistrado no Registro de Imóveis sob matrícula nº 10728, no livro 2,
.£1.1, em 03 de maio de 1982;
7) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo-
te nº 3 da quadra 22, do loteamento Parque São João, com área de
360 m2, medindo 12 metros de frente, a oeste, à Rua M e igual metragem
na face oposta, a leste, a entestar com parte do lote 5, por 30 me-
tros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo
-Sse, por um lado, ao sul, com lote 4 e pelo outro lado, ao norte, com
O lote 2, todos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., distando
esta face 37,46 metros da esquina da Rua O, de propriedade de Empre
endimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois Irmãos e regis-
trado no Registro de Imóveis de Estância Velha, sob matrícula nº 107
29, no livro 2, Fl. 1, em 03 de maio de 1982;
8) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo
te no 4, da quadra 22, do Loteamento Parque São João, com área de
462,45 m2, medindo 10,92 metros de frente, a oeste, à Rua M e 19,91
metros na face oposta, a leste, a entestar com parte do lote 5, por
30,00 metros de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao norte,
na divisa com o lote 3, ambos de Empreendimentos Imobiliários Sete
Ltda., e 31 metros pelo outro lado, ao sul, onde divide com o imóvel
de Rodolfo Schuck, distando esta face norte 49,42 metros da esquina
da Rua O, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda.,
Fegistrado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob matrícula nº
10730, no livro 2, fl. 1, em 03 de otubro de 1982;
9) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo
te no 11 da quadra 22, do Loteamento Parque São João, com a área de
352,53 m?, medindo 20,20 metros de frente, a leste, à Rua O e 15,00
me *
tros ao norte, também com a rua O, 18,00 metros a oeste, . na
Fl. 4
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divisa com parte do lote 10, e 24,17 metros ao sul, onde divide com o
lote 12, ambos de Empreendimêntos Imobiliários Sete Ltda., e de propri
edade de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois Ir
mãos, e registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob matri
cula nº 10737, no livro 2, fl. 1, em 03 de maio de 1982;
10) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo
te nº 12 da quadra 22, do loteamento Parque São João, com área de
370,10 m2, medindo 21,50 metros de frente, a leste, à Rua O e 13 me-
tros na face oposta, a oeste, a entestar com parte do lote 10, por
24,17 metros da frente aos fundos, por um lado, ao norte, na divisa
com o lote 11, ambos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., e
39,51 metros pelo outro lado, ao sul, onde divide com imóvel de Rodol
fo Schuck, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda.,
com sede em Dois Irmãos, registrado no Registro de Imóveis de Estãân
cia Velha sob matrícula nº 10738, no livro 2, fl. 1, em 03 de maio de
1982;
11) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo
te nº 4, da quadra 17, do Loteamento Parque São João, com área de
434 m2, medindo 14 metros de frente, ao norte, à Rua J e igual metra
gem na face oposta, ao sul, a entestar com imóvel de Rodolfo Schuck,
por 31 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados |,
dividindo-se por um lado, a oeste, com o lote 3 e pelo outro lado, a
leste, com o lote 5, ambos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda.
distando esta face 26,18 metros da esquina da Rua L, de propriedade
de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois irmãos ,
e registrado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob matrícula nº
10646, no livro 2, fl. 1, em 03 de maio de 1982;
12) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo lo
te no 5 da quadra 17, do loteamento Parque São João, com área de
434 m?, medindo 14 metros de frente, ao norte, à rua J e igua metra-
Jem na face oposta, ao sul, a entestar com o imóvel de Rodolfo Schuck
k Por 31 metros de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados |,
dividindo-se por um lado, a oeste, com o lote 4 e pelo outro lado, a
leste, com o lote 6, ambos de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda.,
distando esta face 12,18 metros da esquina da Rua L, de propriedade
de Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., com sede em Dois Irmãos ,
Fegistrado no Registro de Imóveis de Estância Velha sob matrícula nº
1 t
0647, no livro 2, £1. 1, em 03 de maio de 1982;
Fi,75
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13) Um terreno situado em Dois Irmãos, constituído pelo Lo
te nº 6 da quadra 17, do loteamento Parque São João, com área de
520,18 m2, medindo 12,18 metros de frente, ao norte, à Rua Je 21,38
metros na face oposta, ao sul, a entestar com imóvel de Rodolfo
Schuck, por 31 metros de extensão da frente aos fundos, por um lado
a oeste, na divisa com o lote 5, de Empreendimentos Imobiliários Se-
te Ltda., e 32,36 metros pelo outro lado, a leste, no alinhamento da
Rua L, com a qual faz esquina, de propriedade de Empreendimentos Imo-
biliários Sete Ltda., com sede em Dois Irmãos, registrado no Registro
de. imóveis de Estância Velha sob matrícula nº 10648, no livro 2, f1.1,
em 03 de maio de 1982, todos eles livres e desembaraçados de quaisquer
ônus ou eventuais direitos de terceiros, sob pena de responsabilidade
penal e ressarcimento civil.
14) Cessão de direitos possessórios sobre uma área de ter-
ras, com 14.990,43 m2 (quatorze mil, novecentos e noventa virgula qua
renta e três metros quadrados), contígua ao Loteamento Parque São João
medindo ao leste, em linha curva 76,91 metros de frente, fazendo divi
sa com a Estrada Municipal para Campo Bom DI-150, na face oposta, ao
oeste, mede 58,50 metros e entesta com um Caminho de Pedestres, por
248,87 metros de extensão de frente a fundos, por um lado, ao norte ,
onde faz divisa com a Antiga Estrada Municipal para Sapiranga, e ao
Sul mede 265,49 metros e entesta com a Rua C do Loteamento Parque São
João, tendo a Posse da área a firma Empreendimentos Imobiliários Sete
Ltda., em troca dos serviços de infraestrutura que ainda faltam nos
Loteamentos Parque São João e Loteamento Jardim Bonamigo, de acordo
com os projetos aprovados por esta Municipalidade.
Art.2º - O Município de Dois Irmãos, através do prefeito
Municipal obriga-se a concluir toda a infraestrutura dos Loteamentos
Parque São João e Jardim Bonamigo, de acordo com os Projetos aprova-
dos nesta Municipalidade, na medida do possivel, sem prazo estipulado
Para seu término.
Art.3º - A empresa Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda.
e seus sócios se obrigam a transferir, juntamente com os imóveis men-
Cionados no artigo 1º, ao poder Público Municipal de Dois Irmãos, o
Sistema de abastecimento de âgua, seus poços, suas canalização, reser
Vatórios e eventuais direitos junto aos proprietários e promitentes
]
Compradores de lotes.
pes
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ART.4º - Somente serão canceladas as cauções em favor da
Empresa Loteadora, Empreendimentos Imobiliários Sete Ltda., sobre
os lotes do loteamento Parque São João e loteamento Jardim Bonamigo
quando Município de Dois Irmãos tiver a propriedade registrada no
Registro de Imóveis da área descrita no artigo 1º, item 14, da qual
adquirirá cessão dos direitos possessórios.
E Art.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 de novembro de 1989.
duma
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
| |
PUBLIQUE-SE
a
a
ANTONIQ NELSON SCHNEIDER
SECRET.DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
E FAZENDA